Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS PRÓPRIOS DE PESSOAS IDOSAS, APOSENTADAS E PENSIONISTAS, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.