Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS- JOÃO SALVADOR PINTO DE MELO- XIXINELO; E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E COM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA, O USO DO "CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL JOÃO SALVADOR PINTO DE MELO-XIXINELO" A INTERESSADOS, REVOGA AS LEIS Nº 2355, DE SETEMBRO DE 2025 E Nº 2367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.