Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX, COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E MULTAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.