Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE OS HORÁRIOS DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS COLETIVOS E PONTOS DE ORIGEM E DESTINO DE CADA LINHA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E BOA VISUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.