Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1944/2022 ART. 3º INCISO II QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.