Matéria: Requerimento nº 156 de 2023
Ementa: Requeiro, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se aprovado, oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, nas formalidades regimentais, informe se já foram criados os mecanismos necessários para que os cidadãos, entidades da sociedade civil ou representantes do Poder Público possam realizar suas solicitações de retirada, conforme estabelecido no Artigo 2° da Lei 2040/2023.