Matéria: Requerimento nº 122 de 2023
Ementa: Requeiro, nas formalidades regimentais, que seja oficiado ao prefeito Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, e aos departamentos competentes, para que encaminhem informações referentes à execução da Lei Federal nº 14.626/2023, que trata da obrigatoriedade do atendimento prioritário para, entre outros, pessoas com transtornos do espectro autista.