Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, EXTINGUE AS LEIS Nº 928, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E Nº 1613, DE 02 JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.