Matéria: Requerimento nº 93 de 2023
Ementa: Requeiro, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que no âmbito de sua competência executiva e de suas atribuições legais, informe a esta Casa de Leis, com urgência, sobre o cumprimento da Lei Federal n° 13.935/2019.