Matéria: Requerimento nº 78 de 2023
Ementa: Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se há possibilidade de prorrogar o prazo estabelecido na Lei Municipal 1619/2019 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município por mais dois anos, estendendo-o até agosto de 2025.