Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, A EXERCER O PODER DE POLICIA EFETUANDO A REMOÇÃO DE QUALQUER ITEM DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM OU SEM AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICIPIO, EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM QUALQUER LOCAL NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA, DE LIVRE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.