Matéria: Requerimento nº 71 de 2023
Ementa: Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que informe o número da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo poder executivo municipal, que questiona a lei 2006/2023 sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal em 27 de março de 2023.