Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.