Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES PRATICADOS CONTRA OS ANIMAIS, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.