Matéria: Requerimento nº 21 de 2023
Ementa: Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr. a possibilidade de colocar à disposição da população um Disque Denúncia contra maus tratos a animais, onde a denúncia seja de forma rápida e simples, podendo também ser anônima, pois os maus tratos de animais domésticos, silvestres, domesticado, nativos ou exóticos, especialmente cães e gatos, que são mais afetados nesses casos, é um crime federal com pena incrementada pela Lei Federal n°14.064/2020, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.