Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, PARA PROTEÇÃO AS FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, REVOGA A LEI Nº 1776, DE 09 JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.