Matéria: Requerimento nº 136 de 2021
Ementa: Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se ao DD. Prefeito Municipal e à DD. Diretora do Departamento Municipal de Educação, para que informem se haverá alguma sobra dos recursos do Fundeb em 2021, e que seja encaminhada a esta Casa de Leis relação de servidores da educação que estão em efetivo exercício e recebem através de recursos do Fundeb, dentro dos 70% obrigatórios, nos termos da Lei Federal 14.113/2020.