Matéria: Requerimento nº 71 de 2021
Ementa: REQUER, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário que o Prefeito Municipal DD. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, informe a esta Casa de Leis, o que segue: 1. Lista de todos os imóveis locados pela Prefeitura Municipal; 2. Permita URGENTE acesso aos processos de locação e todos os documentos dos referidos imóveis. 3. Se os imóveis possuem Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros? 4. Se os imóveis se encontram em consonância com a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências?