Matéria: Moção nº 25 de 2021
Ementa: MOÇÃO DE APOIO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS, REPRESENTADOS PELO COLETIVO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELAS COLÔNIAS DE PESCADORES, NA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO TEXTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 166 / 2007.