Matéria: Substitutivo nº 7 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO PL 028/2021 - INSTITUI MEDIDAS DE APOIO AOS COMERCIANTES COM A ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.