Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA E RECUPERAÇÃO, EM VIRTUDE DA EROSÃO COSTEIRA, O TRECHO ENTRE O BALNEÁRIO ARAÇÁ E A PONTA DA PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.