Matéria: Moção nº 11 de 2020
Ementa: Nos termos regimentais, apresento a Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO à Alteração da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos e feitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.