Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO 12X36 - DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAM NO PRONTO ATENDIMENTO, ACRESCENTA 0 §3° AO ART. 16 DA LEI N° 806 DE 12 DE MARÇO DE 2010 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PREFERÊNCIAS.