Matéria: Requerimento nº 49 de 2019
Ementa: REQUER, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o MINISTÉRIO DA SAÚDE, a DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE (REGISTRO/SP) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para que informe essa Casa de Leis se o procedimento acima mencionado está dentro da legalidade ou se fere a Lei Federal nº 8080/1990 e, se necessário, abram procedimento para apurar eventual irregularidade.