Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUEr, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o D.D. PREFEITO MUNICIPAL para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do Plano Pedagógico e Regimento Escolar do Município de Ilha Comprida.

REQUER, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o MINISTÉRIO DA SAÚDE, a DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE (REGISTRO/SP) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para que informe essa Casa de Leis se o procedimento acima mencionado está dentro da legalidade ou se fere a Lei Federal nº 8080/1990 e, se necessário, abram procedimento para apurar eventual irregularidade.