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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Municipal nº 725, de 13 de fevereiro de 2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.481, de 23 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.005, de 23 de março de 2023
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