Lei Municipal nº 2.055, de 24 de agosto de 2023
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2.023, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 95/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam ratificadas as Resoluções n° 001/2023 e 002/2023 da Assembléia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.