Lei Municipal nº 1.475, de 15 de março de 2018 não possui Texto Articulado.
Ato da Presidência nº 11, de 11 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 1.891, de 07 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 2.371, de 26 de setembro de 2025 não possui Texto Articulado.