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Resolução CMIC nº 233, de 11 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução CMIC

233

2021

11 de Agosto de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Resolução CMIC nº 122, de 02 de junho de 2009
Altera o(a)  Regimento Interno CMIC nº 5, de 02 de junho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Mesa da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do parágrafo 1 ° do artigo 135 da Resolução n° 122 de 02 de Junho de 2009, (Regimento Interno da Câmara), passando o mencionado dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 135- ...
          § 1º   A convocação quando feita fora da Sessão será levada ao conhecimento dos Vereadores por determinação do Presidente da Câmara, na forma prevista no artigo 33 da Lei Orgânica, constando o assunto a ser tratado, data e horário da Sessão, encaminhado com antecedência mínima de 12h (doze horas).
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM 11 DE AGOSTO DE 202

              

              

            ANDRESSA MARQUES MOREIRA CERONI

            Presidente da Câmara