Resolução CMIC nº 221, de 19 de fevereiro de 2020
Altera o(a)
Resolução CMIC nº 122, de 02 de junho de 2009
FABIANO DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 18/02/2020, aprovou por nove votos, e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º.
Fica alterada a redação das alíneas a, b e c, constante do inciso IV do artigo 181, da Resolução nº 122 de 02 de Junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara, passando os referidos dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica acrescido ao artigo 242, constante da Resolução nº 122 de 02 de Junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara,os parágrafos 1º e 2º, que passam a constar do regimento com a seguinte redação:
§ 1º
Em caso de haver mais de um responsável pelas Contas,ou seus representantes, o tempo de uso da palavra previsto no inciso III deste artigo será dividido igualmente a cada um.
§ 2º
Poderá ocorrer a cessão de tempo entre os responsáveis ou seus representantes, deste que não seja ultrapassado o tempo regulamentar previsto no inciso III deste artigo.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.