Parecer Jurídico nº 29 de 2021 | Parecer contrário da comissão de mérito | 20/04/2021 (Parecer Jurídico nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
20/04/2021
Data Fim Prazo
31/12/2021
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR denega o Recurso e Ratifica decisão da Presidência pela DEVOLUÇÃO do Projeto ao Autor.