Parecer Jurídico nº 29 de 2021 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 05/04/2021 (Parecer Jurídico nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
Secretaria da Presidência da Câmara - SPC
Data Encaminhamento
05/04/2021
Data Fim Prazo
12/04/2021
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico se manifesta pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.