Parecer Comissões nº 29 de 2021 | Norma promulgada. | 20/04/2021 (Parecer Comissões nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
20/04/2021
Data Fim Prazo
31/12/2021
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada cfe Resolução nº 230/2021.