Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
23/09/2020
Data Fim Prazo
28/09/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.