Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
15/06/2020
Data Fim Prazo
06/07/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.