Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
11/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 43/2020 se manifesta pela constitucionalidade e legalidade.