Parecer Jurídico nº 40 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2020 (Parecer Jurídico nº 40 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
22/04/2020
Data Fim Prazo
11/05/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.