Parecer Jurídico nº 31 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/03/2020 (Parecer Jurídico nº 31 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
23/03/2020
Data Fim Prazo
13/04/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.