Parecer Jurídico nº 118 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/12/2019 (Parecer Jurídico nº 118 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
20/12/2019
Data Fim Prazo
17/02/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.