Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
02/12/2019
Data Fim Prazo
10/02/2020
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.