Parecer Jurídico nº 93 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/10/2019 (Parecer Jurídico nº 93 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
23/10/2019
Data Fim Prazo
11/11/2019
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.