Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para Leitura em Plenário na 5ª. Sessão Ordinária em 03/03/2026.