Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.