Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 09/12/2025 (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
23/12/2025
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto APROVADO em Plenário na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2025.