Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
09/12/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2025.