Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 40ª. Sessão Ordinária em 09/12/2025.