Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto APROVADO em Plenário na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.