Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
30/09/2025
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto APROVADO em Plenário na 28ª Sessão Ordinária em 16/09/2025.