Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

16/09/2025

Data Fim Prazo

30/09/2025

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto APROVADO em Plenário na 28ª Sessão Ordinária em 16/09/2025.