Parecer Jurídico nº 77 de 2019 | Aguardando parecer Jurídico | 10/09/2019 (Parecer Jurídico nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.