Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019 | Proposição apresentada em Plenário | 10/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/09/2019
Data Fim Prazo
11/09/2019
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.